O Tribunal de Justiça Europeu decidiu em 28 de outubro de 2020 que o cálculo do imposto rodoviário alemão para veículos pesados não está em conformidade com as regras da UE. De acordo com as regras da UE, apenas os custos de infraestrutura podem ser incluídos no valor das portagens, mas o imposto rodoviário alemão também inclui os custos da polícia de trânsito.
Por vários anos, as empresas de transporte pagaram muito para dirigir nas estradas alemãs. O Tribunal de Justiça Europeu decidiu agora, no processo C-321/19, que as portagens alemãs violam as regras da UE na medida em que os custos para a polícia de trânsito estão incluídos na tarifa da portagem.
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é prejudicial, o que significa que é a interpretação do Tribunal de Justiça Europeu das regras da UE. Com base nesta interpretação, os tribunais alemães terão que dar uma decisão final no caso em questão.
Aqui está o que sugerimos que você faça:
- Entre em contato com o escritório VIALTIS local e peça que enviem a você o pacote de documentos exigido dos advogados alemães.
- Preencha o questionário com todos os detalhes, assine o contrato e a Procuração; envie-os para seu contato local da VIALTIS por e-mail para que estejam conosco até 15 de dezembro de 2020.
Para encontrar as informações corretas para seus pagamentos MAUT na Alemanha, você terá que visitar:
- Toll-Collect.de: Entre em sua conta e baixe as cópias dos registros realizados desde 2017 (faturas)
- MyVIALTIS.com: Para obter todas as cópias dos registros feitos pelos seus dispositivos Telepass SAT (faturas)
Enviamos seus dados e informações ao nosso advogado na Alemanha, que os encaminhará ao BAG na Alemanha para ações posteriores.
Se sua inscrição for bem-sucedida, você terá o valor total reembolsado com nossas taxas deduzidas.
Devido ao prazo de prescrição, o prazo para possível reembolso será limitado a 3 anos. Portanto, nenhuma reclamação pode ser feita para o pagamento de pedágio antes de 2017, a menos que uma objeção tenha sido feita anteriormente. Para pagamentos efetuados em 2017, o prazo para reclamação de reembolso expira em 31 de dezembro de 2020.
Para qualquer informação adicional, não hesite em contatar o seu contato local de VIALTIS.