Desde 2016 (Lei Macron), todas as empresas de transporte internacional que tenham condutores destacados para certos países europeus, têm a obrigação de nomear um representante local que atue como intermediário e que possa fornecer a informação solicitada aos controladores estatais (como a polícia ou as autoridades aduaneiras).
A Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Noruega e Suécia selaram um acordo comum para criar um salário mínimo euopeu para condutores estrangeiros no âmbito do transporte internacional, bem como uma série de normas para evitar a concorrência desleal e a fraude.
A Comissão Europeia recuou face às normas relativas aos salários mínimos aplicados em França e na Alemanha em 2016
O que necessita de saber para cumprir com as leis em matéria de salários mínimos na Europa?
- Em alguns países, é obrigatório nomear um representante local, para o caso de ocorrerem acões de fiscalização por parte das autoridades competentes (ver o mapa)
- Em certos países, será obrigado a entregar a documentação solicitada pelos agentes traduzida na língua local (como os contratos de trabalho dos condutores destacados, os recibos de vencimento, os horários, os documentos que certificam o tipo de remuneração...).
- Em muitos casos, deverá fazer uma declaração antecipada, fornecendo informação específica sobre os trabalhadores destacados, antes da data da missão.
Quais são as obrigações da VIALTIS enquanto representante?
- A VIALTIS será o seu intermidiário com os inspetores de trabalho, a polícia ou as autoridades aduaneiras.
- A VIALTIS fará um registo dos seus documentos e colocará os mesmos à disposição das autoridades referidas.
- A VIALTIS armazenará os documentos desde o momento do destacamento do condutor até ao termo do período de tempo indicado pelas autoridades.
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