O Tribunal de Justiça Europeu decidiu em 28 de outubro de 2020 que o cálculo do imposto rodoviário alemão para veículos pesados não está em conformidade com as regras da UE. De acordo com as regras da UE, apenas os custos de infraestrutura podem ser incluídos no valor das portagens, mas o imposto rodoviário alemão também inclui os custos da polícia de trânsito.
Por vários anos, as empresas de transporte pagaram muito para dirigir nas estradas alemãs. O Tribunal de Justiça Europeu decidiu agora, no processo C-321/19, que as portagens alemãs violam as regras da UE na medida em que os custos para a polícia de trânsito estão incluídos na tarifa da portagem.
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é prejudicial, o que significa que é a interpretação do Tribunal de Justiça Europeu das regras da UE. Com base nesta interpretação, os tribunais alemães terão que dar uma decisão final no caso em questão.
No entanto, a interpretação do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia pode significar que as empresas de transporte podem reclamar o reembolso da parte da portagem que se baseia nos custos para a polícia de trânsito. O montante específico pago em excesso ainda não é conhecido, mas, de acordo com as decisões do Tribunal de Justiça da Comunidades Europeia, é de cerca de 4%.
Devido ao prazo de prescrição, o prazo para possível reembolso será limitado a 3 anos. Portanto, nenhuma reclamação pode ser feita para o pagamento de pedágio antes de 2017, a menos que uma objeção tenha sido feita anteriormente. Para pagamentos efetuados em 2017, o prazo para reclamação de reembolso expira em 31 de dezembro de 2020.
No entanto, esteja ciente de que essa é uma exigência legal, portanto, você não pode simplesmente solicitar um reembolso. Atualmente, estamos em um diálogo com nossos consultores jurídicos na Alemanha sobre como e onde podemos ajudar nosso cliente.
Voltaremos com mais informações assim que estiverem disponíveis.
Nesse intervalo, se você tiver qualquer outra solicitação, não hesite em entrar em contato com seu contato de VIALTIS.